Vamos resumir pra você! A MP que prorrogava o início de vigência foi votada dia 26, com a exclusão do artigo que tratava da prorrogação. Assim, a MP tornou-se um Projeto de Lei de Conversão a ser sancionada ou vetada pelo Presidente em 15 dias. Independentemente da sançao ou do veto, a LGPD entrará em vigor após o ato presidencial.?

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