A LGPD mais próxima do que você imagina

(Publicada em 25/06/2020)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao contrário do que muitos pensavam entrará em vigor ainda este ano.
Publicada hoje, 12/06/2020, no D.O.U., a lei 14.010/20, além de tratar de diversos assuntos relacionados ao direito privado e relações civis durante o período da pandemia, sedimentou ou ingresso em vigor da LGPD para 16 de agosto de 2020 e as sanções administrativas para agosto de 2021.
Isto mesmo, aqueles empresários que haviam criado uma crença de que haveria um tempo maior para adaptar-se aos requisitos da LGPD, foram pegos de surpresa com o prazo da mencionada lei.
E apesar das sanções administrativas só entrarem em vigor a partir do ano que vem, as possibilidades de aplicação judicial já iniciam em agosto próximo.
Assim é URGENTE a necessidade de iniciar os projetos de adequação para que haja, no mínimo, uma resposta a ações judiciais que sejam iniciadas contra os empresários com base na LGPD.
Importante destacar que o STF já utilizando A LGPD como fundamento para decisões do STF e as empresas já podem sofrer ações de indenização mesmo antes da entrada em vigor.